Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

Processo civil. Revisão de alimentos. Tutela antecipada. Redução. Ponderação.

Processo civil. Revisão de alimentos.

Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de telefonia. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

Responsabilidade civil. suspensão do serviço de telefonia. indenização.

OAB-SP quer que novo horário dos fóruns beneficie estagiários

Ação penal pública condicionada à representação. Lesão culposa de trânsito. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência.

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Município de BH deve reparar danos

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Inexecução. Remessa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição em dobro.

Plano de Saúde. Seguro. Indenização. Reembolso. Danos Materiais e Morais.

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual